Foram suspensos em caráter liminar os efeitos da Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. Confira o trecho do voto em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, sustenta sua decisão. O texto retoma o entendimento do órgão sobre desarmamento, bem como os aspectos inconstitucionais da decisão do Gecex. Para o ministro, ” a redução a zero da alíquota do imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”.
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Não há vacina para os homicídios no Ceará
Em paralelo ao avanço da doença, o Ceará voltou a ser afligido por uma epidemia que teima em ser banida: a da violência letal. Após um ano com números em queda, os assassinatos aumentaram em 2020. Dados da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) revelam que 3.720 pessoas foram assassinadas até novembro. A taxa de homicídios do Ceará gira em torno de 40,4 por 100 mil habitantes. Se a alta registrada no começo do ano poderia ser atribuída ao motim da Polícia Militar, o recrudescimento dos casos no segundo semestre exige uma nova explicação.
Governo aprova isenção “ampla” de impostos para importação de armas de fogo
O fim do imposto não deverá beneficiar somente “o pessoal dos artigos 142 e 144 da Constituição”, mas qualquer pessoa que estiver apta a adquirir uma arma de fogo. A resolução da Câmara de Comércio Exterior que inclui revólveres e pistolas na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum dos países do Mercosul não prevê qualquer restrição a compradores. A alíquota zero para importação não deixa de ser mais um passo no processo de terceirização da segurança promovido pelo Governo Bolsonaro.
Repressão à manifestação foi completamente incompatível com os princípios básicos do Estado de Direito, afirma Copen
Cláudio Justa, presidente do Conselho Penitenciário do Ceará (Copen), participou na manhã de hoje, dia 23, de uma reunião do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da Defensoria Pública do Estado (NDHAC) para acompanhar a escuta das vítimas e testemunhas no caso do protesto na SAP. De acordo com o relato dele, a conduta da Polícia Militar foi completamente incompatível com os princípios básicos do estado de Direito. “Uso abusivo da força ficou patente além da nítida intenção não de conter ameaça de distúrbios, mas sim de reprimir o próprio direito constitucional à manifestação.
As agressões também foram seletivas, com militantes negros como alvos. Um protesto pacífico, com a presença de mulheres, crianças e religiosos da Pastoral Carcerária foi reprimido, de modo injustificável, com spray de pimenta, balas de borracha e, pasmem, com uso de munição letal”, afirmou.
Entidades da sociedade civil repudiam repressão desproporcional da PM do Ceará contra manifestantes
A resposta desproporcional da PM do Ceará a uma manifestação de mães e familiares do sistema pena, na tarde de ontem, em pleno Dia da Consciência Negra (20 de novembro), foi alvo de uma série de críticas e repúdios públicos. Conforme revela o jornal O POVO, a ação violenta promovida pelo Batalhão de Choque será investigada pelo Núcleo de Investigação Criminal do Ministério Público estadual (MPCE). O procurador geral de Justiça, Manuel Pinheiro, teria encaminhado um vídeo ao promotor Humberto Ibiapina, coordenador da área, para abertura do procedimento.
Adversários na campanha, Sarto e Wagner possuem propostas com mais semelhanças que diferenças para a segurança municipal
Com 35,72% dos votos válidos, Sarto Nogueira (PDT) entra no segundo turno em vantagem diante de seu adversário, Capitão Wagner (Pros), que obteve 33,32%. Embora o medo da violência e o avanço da criminalidade estejam muito presentes nos discursos cotidianos da população fortalezense, o debate sobre o tema pouco avançou no primeiro turno. Os ataques pessoais foram a tônica da campanha, restando muito pouco espaço para se discutir o que havia nos planos de governo. Há quem não goste da comparação, mas em se tratando das propostas para a área de segurança municipal, os dois candidatos possuem mais pontos em comum do que divergências. Basta conferir o que vem sendo proposto e o que vem sendo realizado pela atual gestão.
“Segurança Requer Respeito”, por Joe Biden
O futuro presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, teve uma presença ativa na América Central enquanto era vice-presidente, na gestão de Barack Obama (2008-2016). Vale ressaltar que as gangues locais, conhecidas como Maras e Pandillas, são um problema crônica do ponto de vista da criminalidade e da violência. A pedido da revista Americas Quarterly, em 2018, ele escreveu um artigo sobre sua visão para o continente. No Blog Escrivaninha, publicamos a tradução da seção na qual Biden descreve o pensamento estadunidense em relação à segurança dos países latino-americanos. Trata-se, portanto, de uma prévia do que virá nos próximos quatro anos.
Eleições sitiadas
O município de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), ostenta um incômodo título: o de primeira cidade no Brasil a receber o envio da Força Nacional durante todo o período das eleições. Nos últimos dois anos, as tropas federais já haviam sido acionadas para intervir no Ceará nas duas ondas de ataques de facções criminosas, em janeiro e setembro do ano passado, bem como no motim da Polícia Militar ocorrido em fevereiro. A portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no último dia 29, afirma que a medida tem como objetivo “a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Denúncias de ameaças contra candidatos a prefeito e a vereador motivaram a necessidade de reforçar a atuação da Polícia Federal.
Uma agenda de segurança pública para Fortaleza
É preciso pensar uma agenda consistente em torno de soluções que vão além do mais do mesmo. Base legal para tanto já existe. Criado em 2018, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) é uma tentativa de estabelecer uma atuação “conjunta, coordenada, sistêmica e integrada” dos órgãos responsáveis pela segurança pública nos moldes do que foi feito no Sistema Único de Saúde (SUS). Os municípios são citados o mesmo número de vezes (11) que os estados no texto do SUSP, reforçando o papel do poder municipal em prover segurança aos seus cidadãos e cidadãs no interior de suas competências e atribuições legais.
A segunda morte de Mizael
A morte física não basta. É preciso que a memória da vítima também seja conspurcada. Desde que o adolescente Mizael Fernandes da Silva, de 13 anos, foi morto durante uma ação do Comando Rural da Polícia Militar do Ceará (Cotar) que as tentativas de criminalizá-lo e de torná-lo responsável por seu próprio assassinato se sucedem. Em um primeiro momento, o jovem foi acusado de integrar uma organização criminosa apesar de haver sido comprovado que ele não possuía antecedentes criminais. A tentativa mais recente de um “assassinato simbólico” de Mizael é a afirmação de que sua morte se deveu a um ato de “legítima defesa” por parte dos policiais, excluindo-os assim de qualquer responsabilidade criminal.
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