Governo aprova isenção “ampla” de impostos para importação de armas de fogo

Por Ricardo Moura

Em junho de 2020, o presidente Jair Bolsonaro prometeu a policiais e membros das Forças Armadas que eles iriam poder importar armamentos sem pagar impostos. “Brevemente, já está bastante avançado, uma boa notícia, nós vamos poder importar armas a uso individual sem imposto de importação. Uma boa medida que vai ajudar todo o pessoal dos artigos 142 e 144 da nossa Constituição [itens da Carta Magna que versam sobre segurança pública]. E, também, vamos atingir o pessoal de segurança das casas legislativas estaduais e a federal, talvez a municipal, não tenho certeza”, disse à época.

A decisão, realmente, não tardou. No entanto, o fim do imposto não deverá beneficiar somente “o pessoal dos artigos 142 e 144 da Constituição”, mas qualquer pessoa que estiver apta a adquirir uma arma de fogo. A resolução da Câmara de Comércio Exterior, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), que inclui revólveres e pistolas na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum dos países do Mercosul não prevê qualquer restrição a compradores.

A alíquota zero na importação de armamentos não deixa de ser mais um passo no processo de terceirização da segurança promovido pelo Governo Bolsonaro. O artigo 2º do Sistema Único da Segurança Pública (SUSP) afirma que “a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um”. O texto atualiza o artigo 144 da Constituição Federal que afirma ser a segurança pública um “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”.

O conjunto de medidas do Governo Bolsonaro que flexibilizam e contribuem para maior disseminação de armas de fogo entre a população vai contra a ideia de que a segurança pública é um dever do Estado ao transferir a responsabilidade sobre sua proteção, na prática, aos próprios indivíduos. A liberação do uso de armamentos no Brasil só irá nos colocar no modo “salve-se quem puder”, ou seja, em uma espécie de Freefire (jogo online em que o vencedor é o único que resta vivo em um tiroteio de todos contra todos) da vida real.

Nesse cenário hobbesiano, quem tiver mais recursos leva imensa vantagem em relação às pessoas que já sofrem com as mais diversas vulnerabilidades. Quem pode comprar uma pistola de R$ 4 mil? Quantos dos mais de 13 milhões de desempregados poderão circular pelas ruas armados, fazendo sua própria segurança? Ainda assim o mercado (legal e ilegal) de armas de fogo assistirá a um crescimento vertiginoso diante da chegada de armas importadas a preços mais acessíveis. Um efeito colateral da terceirização da segurança é o fortalecimento das milícias e dos grupos de extermínio, haja vista que o controle sobre a circulação de armamentos tenderá a se afrouxar ainda mais sem instrumentos legais que sirvam de contrapeso à liberação.

Os profissionais da área de segurança deveriam ser os primeiros a se posicionar de forma contrária a essa medida. O aumento na quantidade de pessoas armadas só irá aumentar a sensação de insegurança, uma vez que não há indicação de reforços no policiamento ou de qualquer melhoria que seja no sistema de justiça criminal. As condições de trabalho dos policiais ainda passam longe do ideal mesmo que eles venham a usufruir do excludente de ilicitude, enquanto os processos penais tramitam em uma velocidade muito lenta para atender uma demanda descomunal. Distribuir armas de fogo impunemente não irá resolver esses dois graves problemas.

A ideia de uma “segurança pública” como um direito do cidadão garantido pelo Estado é recente. Remonta à Constituição de 1988. Nesses pouco mais de 30 anos, a sociedade brasileira e a classe política pouco avançaram em fazer com que esse direito saísse do papel e se tornasse verdadeiramente efetivo. O SUSP reúne em si a possibilidade de que isso possa vir a acontecer, mas o sistema precisa estar no centro do debate sobre criminalidade e violência. A possibilidade de que voltemos a um período em que a segurança se resumia à caça de pessoas indesejáveis (e nem sempre criminosas) não pode ser descartada. Seria o fim do conceito de segurança pública como conhecemos e o início de um regime de apartheid social baseado em quem atira primeiro (e quem possui o melhor advogado).

Vendas em alta durante a pandemia

A venda de armas de fogo controladas pela Polícia Federal (PF) aumentou quase 200% em um ano, passando de 24.663 unidades, no primeiro semestre de 2012, para 73.985, nos seis primeiros meses de 2020. A informação é da Agência Brasil. O jornal inglês The Guardian, por sua vez, revela que as exportações de armas de fogo entre Áustria e Brasil aumentaram 377% no primeiro semestre de 2020. A empresa austríaca Glock vendeu mais de US$ 14,8 milhões em armamentos. No mesmo período, em 2019, foram comercializados cerca de US$ 3,1 milhões.

Nos Estados Unidos, a pandemia do Coronavírus e os conflitos raciais estão no centro de uma verdadeira febre de consumo de armamentos. Por causa disso, a venda de armas em 2020 deve fechar em 17 milhões de unidades, um recorde. Desse total quase 5 milhões de estadunidenses compraram sua primeira arma de fogo este ano.

Chama atenção o novo perfil dos compradores. Os afro-americanos respondem por 58% dos novos consumidores, enquanto a venda de armas para mulheres aumentou em torno de 40%. Os números deste ano deverão bater o recorde de 2016. Há mais armas que pessoas nos EUA: 400 milhões versus uma população de 330 milhões de habitantes.

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