Sem muito alarde, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, recolocou em pauta uma questão central para a política de segurança pública no Brasil: a descriminalização do porte da maconha para consumo próprio. Até o momento, há três votos favoráveis a essa decisão. Como o caso tem repercussão geral reconhecida, a perspectiva de que a descriminalização possa ser aprovada traz novas possibilidades sobre a forma como nós, como sociedade, lidamos com os entorpecentes.
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Alíquota zero para importação sobre armas viola ordenamento constitucional, afirma Fachin
Foram suspensos em caráter liminar os efeitos da Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. Confira o trecho do voto em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, sustenta sua decisão. O texto retoma o entendimento do órgão sobre desarmamento, bem como os aspectos inconstitucionais da decisão do Gecex. Para o ministro, ” a redução a zero da alíquota do imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”.
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