Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Ceará (Sindppen-Ce) se manifestou contra o regime disciplinar por entender que as sanções eram desproporcionais e que as exigências estavam rígidas de forma exacerbada. Por meio de emendas, o sindicato diz ter amenizado a pressão que o código de conduta estabelecia sob a categoria. A Secretaria da Administração Penitenciária, por sua vez, informou que numerosas reuniões foram agendadas e realizadas para tratar do assunto. Conforme a SAP, os policiais penais já haviam obtido a normatização e a regulamentação da profissão através de Lei e PECs nos âmbitos federal e estadual. Restava a criação do Código de Conduta.
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Ceará registra dois casos de violência contra a mulher por hora
Na noite dessa última segunda-feira, dia 13, mais um caso de um artista que teria protagonizado um ato de violência contra a mulher tornou-se público. De janeiro a novembro deste ano, o Ceará registrou 17.194 ocorrências de crimes da Lei Maria da Penha. Focar o debate somente na capacidade do Estado em amparar as vítimas e punir os culpados, contudo, é promover uma discussão pela metade. É preciso mudar radicalmente esta cultura que abriga e protege os agressores, seja pela naturalização da violência de gênero seja pela série de mecanismos sociais de desresponsabilização de quem a comete.
Justiça suspende nomeação de ouvidor-geral e determina afastamento imediato do cargo
O juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, da 10ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a nomeação do advogado Francisco Alysson da Silva Frota para o cargo de ouvidor-geral da Defensoria Pública Geral do Ceará por meio de uma tutela de urgência. Alysson Frota foi eleito em setembro, mas o certame foi contestado pelo fato de as candidaturas concorrentes terem sido indeferidas. Em sua decisão, o magistrado determina o afastamento do advogado do cargo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil. Além disso, um novo processo seletivo deverá ser realizado pela Ouvidoria.
A sociedade da anomia
A arbitrariedade e a crueldade são dois elementos constituintes dos tempos atuais, entrelaçando-se com os fios da anomia em diversos episódios: na operação de vingança da PM que resulta em diversos assassinatos, como se coubesse ao policial a função simultânea de prender, julgar e executar a pena; na falta de iniciativa em proteger o meio ambiente, em punir de forma exemplar uma atividade cujos efeitos deletérios persistirão por gerações; bem como no poder da organização criminosa que regula o cotidiano de populações inteiras enquanto assistimos a tudo de forma complacente (e obedecemos, claro, quem se arrisca a andar com o vidro do carro elevado em determinadas vielas?).
Familiares denunciam violações nos presídios; SAP flexibiliza visitas sociais
Visitas sociais foram flexibilizadas na semana passada. Os principais pontos foram: o tempo de visita foi ampliado para 1 hora de duração; crianças de até 11 anos com a carteira de vacinação dentro da validade podem retomar a visita social; os internos poderão receber até duas pessoas por visita; os internos que não possuem visitas sociais podem receber as cartas do projeto Mensagem de Amor de acordo com as regras anteriores de envio; e o contato físico respeitoso passou a ser permitido entre o detento e seu familiar. Medidas atendem, em parte, à demanda de familiares presos. No último dia 17, uma manifestação foi realizada em frente ao Centro de Eventos visando à sensibilização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Novo regime disciplinar é alvo de polêmica entre SAP e policiais penais
O Governo do Estado encaminhou uma Mensagem de Lei à Assembleia Legislativa propondo a criação de um regime disciplinar diferenciado para os policiais penais. A proposta vem sendo alvo de críticas por parte da categoria. Uma manifestação foi anunciada na manhã desta terça, dia 16, em frente ao parlamento. De acordo com Joélia Silveira Lins, presidente do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindppen-CE), o envio da proposta é um “abuso”. “Trata-se de um regime disciplinar totalmente ditatorial para os policiais penais, feito sem que o sindicato ou a categoria soubesse. O documento foi feito em regime de urgência. Isso foi um golpe e uma traição à categoria que está toda revoltada. Iremos nos manifestar para a retirada dessa mensagem”, afirma.
Plano Nacional prioriza profissionais de segurança; feminicídios e letalidade policial ficam de fora
Ao mesmo tempo em que dá ênfase à proteção dos policiais, o novo Plano Nacional de Segurança exclui qualquer menção à letalidade policial, que deixa de ser um indicador. Em seu lugar, entram o quantitativo de profissionais de segurança pública mortos em decorrência de sua atividade, a taxa de vitimização de profissionais de segurança pública e a taxa de suicídios de profissionais de segurança pública. Saberemos de forma precisa quantos policiais morrem no Brasil. Em compensação, o número de pessoas mortas pela polícia será uma incógnita. É quase um excludente de ilicitude estatístico. Reprimir o crime organizado, combater a expansão das milícias, rever a política de drogas, aperfeiçoar o controle e o rastreamento de armas de fogo, munições e explosivos, articular ações no âmbito da gestão municipal da segurança… Nenhum desses temas aparece como um grupo prioritário no documento.
De 81 mortos por intervenção policial em Fortaleza, apenas um era negro. É o que dizem os números oficiais
De janeiro de 2020 a junho de 2021, 81 pessoas foram mortas em decorrência da intervenção policial, em Fortaleza. Desse total, todos eram do sexo masculino e 87% dos mortos tinham entre 15 e 29 anos, ou seja, eram jovens, conforme a definição do Estatuto da Juventude. As informações sobre letalidade policial disponibilizadas, contudo, apresentam subnotificação em relação à raça das vítimas: 71,6% das mortes por intervenção policial não possuem identificação racial. Do total de 81 pessoas mortas pela polícia, somente 22 tiveram a indicação da cor da pele: 20 foram classificadas como pardas (25,9%), uma como preta (1,2%) e outra como branca (1,2%). Segundo os números oficiais, a mesma quantidade de homens brancos e negros foram mortos pela polícia em Fortaleza no período.
Movimentos e organismos eclesiais repudiam ação de “higienização social” no Centro de Fortaleza
Após a remoção de pessoas em situação de rua da Praça do Ferreira, no Centro de Fortaleza, movimentos e organismos eclesiais assinaram uma nota de repúdio à Prefeitura nesta segunda, dia 27. “Ações higienistas têm acontecido corriqueiramente nessa cidade e são muitas as denúncias que temos recebido nos últimos dias. Entendemos que não é possível dissociar a cruel realidade da ausência de políticas públicas e humanizadas para a População em Situação de Rua, a falta de orçamento ou a não aplicação deste em direitos sociais fundamentais, as ações higienistas e de limpeza social, de retirada compulsória, do grave número de subnotificação de homicídio e abandono social dessa população”, afirma um trecho do documento.
LGBTfobia pode ter sido causa da morte de professor da rede municipal
O professor Marco Aurélio Marques, 49 anos, da rede municipal de ensino, pode ter sido mais uma vítima de LGBTfobia em Fortaleza. É o que acreditam amigos e colegas de profissão da vítima. Marco Aurélio estava desaparecido desde a noite da última sexta-feira, dia 24. Pouco depois, uma campanha de mobilização em torno da sua localização, movida por parentes e amigos, teve início nas redes sociais. Na tarde de sábado, a esperança de reencontrar o professor vivo deu lugar à tristeza. O corpo dele estava no Instituto Médico Legal (IML) de Fortaleza e foi reconhecido por meio da impressão digital. Não há informações sobre o local onde ele teria sido assassinado. Conforme o blog apurou, o cadáver possuía diversas marcas de agressão, uma característica bastante comum em crimes de ódio. A possibilidade de que Marco Aurélio Marques possa ter sido vítima de um latrocínio (roubo seguido de morte) também não foi descartada.
Blog Escrivaninha 