Em Fortaleza, Sergio Moro cobra o crédito ao seu Ministério por queda dos homicídios no Ceará em 2019

O Blog Escrivaninha abre a cobertura jornalística sobre propostas para a área da segurança pública, no Brasil e no Ceará, com um relato do painel sobre segurança pública realizado na tarde desta segunda-feira, dia 7, com o presidenciável Sérgio Moro (Podemos). O seminário ocorreu no auditório do Iprede. Para assistir aos vídeos do evento, acesse o nosso Instagram

Por Ricardo Moura

Em um painel realizado na tarde desta segunda-feira, dia 7, em Fortaleza, o ex-juiz da Operação Lava Jato e ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro (Podemos), conversou com o professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), José Raimundo Carvalho, sobre o cenário de segurança pública no Estado. O debate foi mediado pelo senador Eduardo Girão (Podemos). O ex-magistrado busca consolidar sua candidatura à presidência. Para tanto, Sergio Moro vem percorrendo os estados em busca de apoio. O Blog Escrivaninha esteve presente ao evento e descreve alguns dos pontos discutidos no painel.

Embora tenha permanecido pouco tempo à frente do Ministério da Segurança Pública, Sergio Moro teve de lidar com dois momentos-chave da história recente do Ceará. O primeiro deles foram os ataques das facções ocorridos em janeiro de 2019. “O problema dos atentados foi muito grave. A gente não hesitou nem por um minuto. Formamos, desde o início, um gabinete de crise no Ministério para fazer o planejamento necessário para atender o Estado antes ainda que o presidente nos desse o sinal verde para tomar essa decisão. Mandamos Força Nacional, criamos uma força de intervenção penitenciária e transferimos as lideranças criminosas do Ceará para presídios federais”, enumera.

O presidenciável atribuiu ainda a queda dos homicídios no Ceará naquele ano à sua atuação à frente do Ministério da Segurança Pública, em especial no processo de reordenamento do sistema penitenciário, foco da insatisfação dos grupos criminosos à frente dos ataques: “Negar a atuação do Ministério da Segurança Pública na queda dos homicídios em 2019 é um argumento falacioso”, disse.

Se no episódio dos ataques, o apoio da União ao governador Camilo Santana (PT) é um fato incontestável, a atuação dúbia do ex-ministro em relação ao motim na Polícia Militar, ocorrido em fevereiro de 2020, ainda é um ponto de controvérsia. Além de alegar ter atuado decisivamente para o fim da paralisação, contando para isso com o apoio do deputado federal Capitão Wagner (PROS), Sergio Moro afirma que o crescimento dos assassinatos, naquele mesmo ano, teria ocorrido devido à má condução, por parte do governo estadual, do término da paralisação dos policiais militares.

Em pergunta feita ao ex-ministro sobre como o Governo Federal poderia reprimir a atuação dos grupos armados paramilitares, Moro destacou que, em seu entendimento, as milícias devem ser combatidas do mesmo jeito que as facções. “As técnicas de investigação podem ser diferentes, mas temos de formar grupos especiais, com uma seleção ótima de policiais para não ter risco de infiltração de grupos criminosos. A gente acha que não é possível, mas se for ver exemplos de fora, é possível sim”, afirmou.

Como exemplos, o ex-magistrado citou casos de desarticulação de grupos mafiosos na Itália e nos Estados Unidos graças a uma ação articulada da polícia local. E acrescentou: “Existem sim condições de combater as organizações criminosas no Brasil e vamos ter isso como uma política prioritária na área da segurança pública. Combatendo essas organizações teremos como efeito colateral a redução da criminalidade violenta”.

Moïse, Mateus e Durval: a licença para matar pretos e pobres no Brasil

Desde a nossa colonização, somos uma nação constituída por uma elite predatória e racista que se mantém em guerra permanente contra sua própria população. Por mais que o país tenha passado por um processo de modernização, essa condição teima em permanecer sob as configurações mais diversas. O que se quer, na verdade, é a concessão do direito ilimitado de eliminar a vida alheia. Mas não é qualquer vida, por óbvio. O presente artigo amplia o debate sobre os recentes casos ocorridos no Rio de Janeiro e no Ceará.

Por Ricardo Moura

Em uma barraca de praia, um jovem congolês é espancado até a morte após ter reivindicado o pagamento por um serviço prestado no valor, irrisório, de 200 reais. Dias depois, um homem é morto com três tiros pelo simples fato de estar se aproximando “muito rápido” do carro do agressor. A vítima trabalhava em um supermercado e retornava para casa quando foi alvejada. As duas ocorrências escancaram como as pessoas negras são assassinadas no Brasil da forma mais banal e impune possível.

É preciso reportar-se ao nosso passado mais remoto para entender como esse fenômeno é possível. Desde a nossa colonização, somos uma nação constituída por uma elite predatória e racista que se mantém em guerra permanente contra sua própria população. Por mais que o país tenha passado por um processo de modernização, essa condição teima em permanecer sob as configurações mais diversas.

O que se quer, na verdade, é a concessão do direito ilimitado de eliminar a vida alheia. Mas não é qualquer vida, por óbvio. Só daqueles que historicamente foram classificados como perigosos, impuros, monstruosos, vagabundos. Em um país cujo passado escravagista ainda atemoriza uma certa elite intelectual que teima em impor, de forma reversa, a responsabilidade da escravidão às suas próprias vítimas, fica muito nítido o corte racial das pessoas cujos direitos parecem não existir e cujo propósito na vida seria apenas nos servir, caladas e docilmente.

Qualquer aceno de revolta ou desagrado contra essa situação é reprimido. Qualquer movimento “suspeito” é intolerado. A pena para tais transgressões sociais, muitas vezes, é capital embora legalmente não haja pena de morte. Mas a quem cabe o papel do verdugo? É aí que se reside uma segunda camada de explicação para as nossas mazelas.

O Brasil é um terreno fértil para o surgimento de grupos armados de matadores que topam fazer o serviço sujo em troca do que seria a manutenção da ordem social. Ao longo da história, tais organizações foram denominados de milícias, justiceiros, grupos de extermínio.

Uma característica em comum é o fato de os membros de tais organizações possuírem vínculos com empresários, agentes de segurança e integrantes do sistema de justiça criminal. Tudo em nome de uma forma de justiça paralela que o estado democrático de direito não seria capaz de providenciar, ou seja, a eliminação pura e simples dos inimigos da sociedade.

Essa percepção está tão arraigada no imaginário social que, vez ou outra, me deparo com comentários de pessoas criticando o fato de a polícia ser impedida de trabalhar. O “trabalho” em questão é simplesmente o direito de matar de forma impune, sem ter de obedecer aos trâmites legais da detenção e da pena. Para ter uma amostra disso, basta ler os comentários de notícias sobre segurança pública. Não à toa, há quem defenda o excludente de ilicitude em tais casos, formalizando a vista grossa sobre quem é morto em meio a uma intervenção policial.

Essa construção social é tão forte que os arautos da legalidade anticorrupção se calam diante de um dos maiores mecanismo de corrupção existentes no país que é o pagamento por serviços paralelos dos agentes de segurança, estando eles de serviço ou não (no que se chama de viração). O “extra” pago diariamente a milhares de policiais, em detrimento dos serviços de empresas profissionais, é um fenômeno tão entranhado em nossa cultura que soa normal nas conversas do dia a dia, mas não é.

É a segurança de uma festa, a escolta de um figurão, a patrulha da rua que dá acesso ao condomínio. As modalidades de cooptação são diversas e veladas criando uma teia intrincada de relação de favores, segredos e acordos. Se um desses elos cair, o risco de que os demais caíam, como em uma fileira de dominós, é imensa. Daí a necessidade de se proteger, de se encobrir fatos desagradáveis, de não avançar demais em determinadas investigações… A impunidade se alimenta dessas microrrelações de interdependência e sua fome é voraz.

E quando essa lógica promíscua chega ao poder? E quando as políticas mais efetivas de um governo estão à serviço da manutenção dessas relações e de sua franca expansão? E quando casos flagrantes de desrespeito aos direitos humanos recebem como resposta apenas o silêncio por parte dos órgãos governamentais de direitos humanos? Essa verdadeira distopia do Estado de Direito é o que chamamos de Brasil, em seu ano da (des)graça de 2022.

Não é possível esgrimir um discurso belicista contra as facções criminosas e calar-se diante dessa chaga social. O Império da Lei deve valer para todos em um regime político que se intitula como democrático. Erradicar essas práticas é uma tarefa hercúlea e que levará muito tempo além das fortes resistências que virão (e que poderão resultar em ainda mais violência). Não se trata, contudo, de uma missão apenas do Estado, mas da própria sociedade organizada. As manifestações de repúdio em torno da morte de Moïse Kabagambe são um alento em meio à indiferença costumeira com que tratamos tais execuções. Que esse episódio temível sirva de ponto de virada na luta contra a impunidade em toda sua integridade.

P.S. Pouco depois de ter escrito o artigo, soube que um jovem foi assassinado por um PM no interior de uma delegacia no município cearense de Camocim. Mais uma vez, a realidade supera a nossa capacidade de análise.

Sobre a imagem. Câmera de vigilância flagra o momento em que o sargento da Marinha, Aurélio Alves Bezerra, volta ao seu carro após ter matado o próprio vizinho sob a alegação de que ele se aproximava “muito rápido” do veículo em que estava. O crime ocorreu no município de São Gonçalo (RJ).

O que significa o fim dos programas policiais na TV no Ceará?

Quando se trata da cobertura jornalística sobre a temática do crime e da violência, as emissoras de TV enfrentam o desafio de equacionar audiência e retorno comercial. A disseminação das redes sociais e, mais especificamente, a facilidade em produzir registros audiovisuais é um fator que provocou uma verdadeira revolução no setor.

Por Ricardo Moura

A forma como compreendemos e percebemos a violência cotidiana se deve muito ao modo como ela é relatada nos meios de comunicação. Notícias relacionadas a crimes ou atos violentos sempre aguçaram a imaginação e os sentidos do público. Não à toa, O POVO possui uma coluna sobre segurança pública quinzenal, assinada por mim, mas que poderia perfeitamente ter uma periodicidade semanal, haja vista a quantidade de assuntos a serem tratados.

Na busca por retorno comercial, contudo, determinadas ocorrências passam a ser superdimensionadas, borrando os limites entre o interesse jornalístico e o sensacionalismo. A narrativa sensacionalista migrou dos jornais impressos para as ondas do rádio até chegar aos “programas policiais” de TV. Nessa perspectiva, não basta apenas narrar o fato: é preciso mexer com as emoções de quem assiste a reportagem, tocando profundamente suas sensações, medos e ódios para que se possa reforçar, a partir daquele episódio, uma determinada moralidade que costuma enxergar o mundo como uma luta do bem versus o mal.

No seu auge, a televisão cearense chegou a veicular 50 horas desse tipo de conteúdo por semana, entre transmissões ao vivo e reprises. Recentemente, é possível perceber uma mudança drástica nesse mercado com o fim de tradicionais programas do gênero. Em 2020, o Barra Pesada, apresentado pela TV Jangadeiro, foi descontinuado. Na semana passada, o Comando 22 e o Rota 22 deixaram de ser exibidos pela TV Diário. O que significam tais mudanças? O debate é complexo, mas seguem algumas reflexões possíveis dentro dos limites desta coluna.

Os programas policiais sempre foram criticados pela abordagem adotada, chegando, muitas vezes, a serem acusados de cometer violações de direitos em suas coberturas jornalísticas. Em 2011, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) fez um diagnóstico preciso sobre o modus operandi de como a criminalidade e a violência eram retratadas pelas emissoras locais a partir da análise de 42 edições na íntegra. O resultado desse levantamento pode ser conferido no relatório “[Tele]visões: violência, criminalidade e insegurança nos programas policiais do Ceará”.

Dentre as conclusões da pesquisa, destaca-se: “Sem a contextualização do noticiário, que considere causas e consequências da violência, perfil do problema e soluções para ele, as mortes e as dores pelas vidas ceifadas acabam sendo banalizadas. Ao mesmo tempo, o exagero característico na cobertura dos casos só aumenta na população os sentimentos de medo e impotência”.

Ao longo da última década, no entanto, foi possível perceber um esforço, por parte desses programas, em se reformularem na busca de um maior equilíbrio entre as demandas do público e o retorno comercial. O Barra Pesada começou a apostar mais no jornalismo de serviço, dando um tratamento menos sensacionalista às suas reportagens, por exemplo. Em busca de audiência, por outro lado, os noticiários televisivos tradicionais passaram a incorporar as pautas e a estética dos programas policiais em sua cobertura diária.

A disseminação das redes sociais e, mais especificamente, a facilidade em produzir registros audiovisuais é um fator que provocou uma verdadeira revolução na forma como os meios de comunicação passaram a cobrir a temática da criminalidade e da violência. Boa parte das imagens veiculadas na TV vem de câmeras internas de vigilância e de smartphones, revelando, como consequência, o momento exato em que determinado fato acontece. O efeito colateral dessa ferramenta é fazer com que ocorrências sem interesse público ganhem projeção desmedida simplesmente por terem sido registradas e compartilhadas nas mídias digitais.

Essa situação se agrava com o enxugamento das redações e consequente redução das equipes de reportagem. Cada vez mais os repórteres fazem seu trabalho distantes das ruas, permitindo que a geração da matéria-prima dos telejornais fique a cargo da população e dos próprios agentes de segurança sob a forma da “participação do cidadão”. A ampliação desse fenômeno deu origem a diversos grupos de whatsapp e perfis do Instagram em que notícias, imagens e vídeos sobre crimes e violência são compartilhados, conferindo novos contornos ao sensacionalismo.

Acidentes, agressões, execuções etc. Uma infinidade de imagens brutais transita de um aparelho celular para outro de forma incessante para alimentar um desejo mórbido que nunca se satisfaz. Trata-se de um manancial de notícias que se encontra ao alcance da mão a qualquer hora do dia e sem nenhuma espécie de filtragem ou preocupação com os direitos sobre a imagem de quem é retratado ali.

Do ponto de vista de uma economia da comunicação, embora possa ser capitalizada por meio de anúncios, toda essa produção amadora circula de forma gratuita e instantaneamente, dispensando a necessidade de esperar o jornal do meio do dia para ter acesso a esse tipo de conteúdo. De forma irônica, parte da explicação pelo fim dos programas policiais na TV se deve não ao desinteresse do público pelo assunto, mas por seu excesso de avidez, com todas as consequências possíveis derivadas desse comportamento.

Sobre a imagem. Montagem a partir da foto de de Anete Lusina no Pexels

O que esperar de 2022 na área da segurança pública?

Manter os assassinatos em queda, implementar o PReVio, lidar com a repercussão da CPI das Associações Militares e ampliar o sentimento de segurança da população. Esses são alguns dos desafios para a área da segurança pública no ano que se inicia.

Por Ricardo Moura

Como em todo ano eleitoral, a pauta da segurança pública promete dominar o debate público em 2022. O diferencial dessa vez é o fato de estarmos presenciando o fim de um ciclo, ou seja, da gestão Camilo Santana (PT). Ainda que seu sucessor não seja da oposição, mas da base aliada, teremos um nome novo com suas próprias concepções sobre o tema. Mudanças virão e com elas todas as turbulências que as cercam.

No que diz respeito às estatísticas criminais, anos de eleição para governador costumam ser bastante violentos. Em 2014, o Ceará bateu seu recorde de assassinatos. Em 2018, por sua vez, os homicídios atingiram seu segundo maior registro, ficando atrás apenas de 2017, no que se tornou o ano mais violento de nossa história.

Como antecipado na coluna anterior, os indicadores de violência registraram queda em dois anos do segundo mandato de Camilo Santana, 2019 e 2021, com números que chegaram a se aproximar aos da década passada. O desafio agora é manter as taxas em um patamar mais baixo, embora essa queda não implique, necessariamente, a redução do sentimento de insegurança vivido por parte da população. Vivemos com medo e esse sentimento parece ser muito difícil de erradicar.

Da mesma forma como aconteceu no começo do ano passado, Caucaia transformou-se, mais uma vez, em um pesadelo para os órgãos de segurança. Uma série de homicídios vem atemorizando a população nos primeiros dias de 2022. Na semana passada, uma cabeça decepada foi encontrada em uma ciclovia. Na noite do último sábado, dia 8, um escrivão da Polícia Civil foi assassinado. Edson Silva Macedo estava na corporação desde 2018. O município padece diante de um conflito entre organizações criminosas que não dá sinais de enfraquecimento ao longo de todo esse tempo.

A presença das facções em nosso cotidiano é um travo amargo em meio a qualquer resultado positivo obtido no campo da segurança pública. A possibilidade de que uma nova guerra se instaure, fazendo com que os homicídios explodam novamente, é uma sombra permanente que teima em rondar sobre nossas cabeças. Trata-se de um fenômeno que ganhou forma no governo atual e que, certamente, permanecerá atormentando o que virá.

As operações policiais se apresentam como o símbolo da atual gestão. No entanto, é preciso aprimorar o sistema de justiça criminal dotando-o de uma capacidade maior de ação e, principalmente, de agilidade. Urge uma reforma estrutural do poder judiciário cearense. A velocidade com que os processos criminais tramitam tem de ser maior a fim de dar conta do aumento da demanda de prisões e apreensões. Sem investimentos nessa área, o sistema estrangula, ampliando a sensação de impunidade e fazendo com que os policiais tenham a sensação de estar “enxugando gelo”. A justiça que tarda, falha.

Em 2022, deveremos ver ainda, caso tudo ocorra dentro do previsto, as primeiras medidas do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio), uma iniciativa coordenada pela vice-governadora Izolda Cela que consiste em três pilares: prevenção social da violência, modernização policial, e prevenção da reincidência infracional em adolescentes.

O grande inimigo do programa é a escassez de tempo. Fiz menção pela primeira sobre o PReVio em uma coluna de março do ano passado. De lá para cá, seu ritmo de implementação não se acelerou. A notícia mais recente publicada no portal da Vice-Governadoria dá conta de uma reunião com a Prefeitura em outubro para apresentação da proposta.

As ações do programa terão de ser realizadas em um calendário espremido pelo período eleitoral e com pouquíssimos meses para que possamos observar algum impacto. Além disso, a partir de 2023, a continuidade do programa, da forma como ele foi pensado, dependerá fortemente de quem irá suceder a Camilo Santana no Palácio da Abolição.

Em se tratando de questões políticas, os trabalhos da CPI das Associações Militares, da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), deverão ser finalizados no fim do primeiro semestre. Muita gente ainda será ouvida, bem como muitas informações deverão vir à luz sobre o ocorrido. Teremos, então, como saber a dimensão real da participação das associações militares no motim da PM.

A repercussão do relatório final deverá acirrar mais o cenário de disputa em torno do cargo de governador, sem falar nas reações internas que possam a vir ocorrer na corporação. Como os policiais militares não podem se sindicalizar, as entidades representativas assumiram a função de vocalizar as demandas da categoria. Nesse quesito, vale lembrar que Camilo Santana assumiu o cargo com a missão de restabelecer a relação com a tropa após o desgaste havido com o governador anterior, Cid Gomes (PDT). Gerir a condução do cenário pós-CPI será mais um teste de fogo para um governo que estará em sua reta final e com a missão de eleger um sucessor. Os conceitos de “política” e “polícia” remontam a uma origem em comum. E, mais uma vez, eles voltam a se cruzar (ou seria colidir?) no estado do Ceará.   

Sobre a imagem. Photo by mostafa meraji on Unsplash

Escrivão da Polícia Civil é assassinado em Caucaia

O escrivão da Polícia Civil Edson Silva Macedo, de 41 anos, foi assassinado na noite deste sábado, dia 8, no bairro Padre Maria Júlia, no município de Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). O policial estava lotado no 21º Distrito Policial (Conjunto Acaracuzinho). Este já é o oitavo homicídio registrado em Caucaia somente este ano.

Em nota, a Polícia Civil do Ceará lastimou a perda e se solidarizou com familiares e amigos. “O crime que vitimou o escrivão não passará impune. Várias equipes policiais realizam diligências ininterruptas para o total esclarecimento da morte do escrivão”, afirma a publicação. Edson Silva Macedo integrava a corporação desde 2018.

Frei franciscano é alvo de nova onda de ataques virtuais

Grupos católicos estariam por trás das mensagens agressivas dirigidas ao religioso. Os posicionamentos do frei Lorrane Clementino sobre o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ na igreja e as críticas feitas às injustiças sociais são os principais motivos para que as ofensas aconteçam.  

Por Dayanne Borges

Em julho do ano passado, o Blog Escrivaninha revelou que o frei franciscano Lorrane Clementino estava sendo vítima de ataques virtuais por causa de seu posicionamento em relação à defesa da população LGBTQIA+ e às críticas sobre a atual conjuntura política. Mesmo registrando um boletim de ocorrência, as agressões não cessaram e o religioso se tornou mais uma vez alvo de comentários racistas e homofóbicos de perfis e grupos conservadores da Igreja Católica.

De acordo com o frei, os apostolados Beato Padre Victor, Santo Inácio e o Centro Dom Bosco, que não é o Salesiano, se organizaram para intensificar os ataques direcionados a ele. Com ameaças e palavras pejorativas, tais grupos afirmam defender a fé. O religioso afirma que, desde julho, os comentários agressivos nunca pararam, mas a intensidade deles aumentaram. “De lá para cá já houve outros ataques, em que eles me expõem, querendo acabar com minha moral”, explica.

Print de uma ameaça recebida pelo frei nas redes sociais

Diante das ameaças sofridas, o frei acionou a Polícia Civil por meio de um boletim de ocorrência, mas ainda aguarda um desfecho sobre o caso. Lorrane Clementino destaca que a justiça brasileira é lenta, e diz que os católicos precisam se unir para que exista uma blindagem contra os ataques, sem o uso da violência e do ódio, mas sim acionando o Ministério Público para que aconteça uma investigação.

Embora esteja de mudança para o México, o franciscano alega que essa viagem não tem a ver com os ataques, pois o processo de transferência foi iniciado em março de 2021, meses antes das primeiras agressões sofridas nas redes sociais. “Irei fazer uma experiência missionária. Está na nossa programação de formação dentro da vida religiosa. Foi um desejo meu, devido ao lindo e desafiador trabalho que os frades mexicanos desenvolvem com os migrantes e refugiados. Com ameaças ou sem, eu iria de todo jeito”, argumenta.

As marcas e os traumas dos nossos conflitos cotidianos

As cenas delirantes de uma guerra, literária ou cinematográfica, estão diretamente ligadas às marcas que a guerra deixa nos corpos. Não são só os guerreiros que são marcados pela guerra. Todos que a vivenciam de longe também. Uma guerra marca a todos com seu medo, terror e horror dos quais poucos conseguem escapar. Somente algumas marcas são percebidas na superfície do corpo, pois a maioria o marca profundamente, atingindo os nervos sem deixar marcas na pele fazendo aquele que é marcado sentir uma “sensação” inesquecível, mesmo que nunca tenha lutado numa guerra. É sobre estas marcas de guerra que trataremos hoje, vendo como os delírios de guerra na literatura e nas palavras perpassam outras artes se tornando imagens produzindo sensações em nossos corpos ainda hoje, mesmo depois das guerras terem acabado há tanto tempo, e não vivermos em guerra na realidade, só retoricamente.

Por Jean Pierre

Quando Homero escreveu Ilíada no século VIII a.C., já fazia vários séculos que a guerra tinha acabado, por volta de 1200 a.C. Não tendo sido documentada por escrito até então tudo que se sabia sobre a guerra de Troia era apenas por meio do relato oral e não se tinha certeza do que aconteceu, se aconteceu tudo que Homero relatou e nem mesmo se aconteceu a guerra de fato, se não era apenas uma criação literária a partir das Musas inspiradoras do poeta. Tendo acontecido ou não, se é uma ficção literária ou fato histórico, é inegável que a guerra dos gregos contra troianos deixou marcas indeléveis antes e depois de Homero e produz uma sensação até hoje em todos que tomam conhecimento dela mesmo não a tendo vivido e tão pouco seja grego.

Não é preciso estar no conflito de uma batalha de guerra para ter essa sensação como uma marca em seu corpo. Homero não participou da guerra de Troia, mas viveu outras parecidas como a de seu povo Egeu dominado pelos aqueus que fundariam a Grécia antiga. (1) Cada um de nós tem marcas de violência de algum momento da vida quando algo ou alguém se impôs nos pondo em conflito, fazendo-nos batalhar pela vida, sobreviver à morte iminente, mesmo que seja uma morte só imaginada a partir de um ato de violência momentâneo como um grito mais alto, uma humilhação etnocêntrica, racial, de classe social, sexual, de gênero ou de bullying. É uma sensação de medodiante de um ato que nos atemoriza e nos deixa horrorizado imaginando a morte e que marca nosso corpo pelo resto da vida mesmo que não tenha acontecido.

Do relato oral à tela grande: a história da Guerra de Tróia mantém seu fascínio até hoje

A sensação de estar em conflito na batalha de uma guerra não é muito diferente da sensação de estar num conflito cotidiano atualmente diante de um vírus pandêmico que já deixou milhares de mortos e diante dos milhares de assassinatos registrados por ano em conflitos de facções, da polícia militar contra facções e contra a população, bem como diante de conflitos étnicos, raciais, de classes sociais, sexuais e de gênero. Não é muito diferente de estar diante de cenas de conflito, batalha e guerra descritas em livros e no cinema. O que difere é o nível da sensação de violência e das marcas que deixam em nós. Algumas sensações-marcas são imperceptíveis no momento em que acontece a violência, porém, podem retornar anos depois em traumas, como dizem os psicanalistas, somatizando-se com outras durante o tempo até chegar o momento em que sofremos o trauma de fato, como um osso ou ligamento que de tanto esforço já não aguenta mais e se esfacela e rompe.

É o que acontece quando lemos um livro e à medida em que a leitura transcorre vamos tendo uma sensação até sermos traumatizados e choramos de dor com um sofrimento imperceptível acumulado ao longo de páginas em palavras que nos fizeram ter uma sensação de medo e violência e o corpo irromper em gritos e lágrimas incontidas. É o que acontece no cinema diante de cenas que se tornam cada vez mais dramáticas, isto é, causam cada vez mais a sensação de que algo está acontecendo na realidade e não simplesmente na tela, pois o que era apenas uma imagem figurativa que representa um objeto passa a se referir diretamente a um objeto e se torna um objeto real, quando o personagem deixa de ser uma imagem para ser uma representação da realidade e alguém que não queremos que sofra e morra.

Se sentimos isso diante de palavras e de uma imagem cinematográfica é porque o que vemos está nos causando esta violência. Não é apenas o outro que sofre como um personagem fictício visto como real, somos nós. É a literatura e o cinema que nos fazem sofrer, ser violentado, deixando marcas ao nos fazer ter uma sensação de medo com suas palavras e imagens. Não é um delírio por confundir o fictício com o real, o livro e o filme com a realidade, é um delírio diante da sensação de uma violência real que sentimos diante do fictício na realidade. Ou seja, a ficção produzida pelas palavras e imagens violenta-nos e não conseguimos mais ler e ver imagens sem a sensação de violência.

“Três estudos para o retrato de George Dyer (em solo claro)”, uma pintura de Francis Bacon

As marcas de guerra não são produzidas somente pela guerra. Elas se reproduzem para além da guerra quando esta é representada pela literatura e cinema, mas também pela pintura, esta última como uma passagem do literário ao virtual por meio do visual. É o que podemos dizer a partir de Deleuze quando analisa uma lógica da sensação presente nas pinturas de Francis Bacon sobre o qual diz que pinta a sensação em vez pintar uma representação, porque faz a pintura produzir uma sensação naquele que a visualiza em vez de buscar representar uma realidade e, deste modo, estabelece uma dualidade na pintura ao pintar a sensação e registrar o fato. Uma sensação única, mas que não é uma sensação apenas, pois, diz Deleuze: “Toda sensação, e toda Figura [marca] já é uma sensação ‘acumulada’, ‘coagulada’, como em figura de calcário.” Uma sensação-marca advém, portanto, de muitas sensações que se solidificam até chegar o grito, quando “Todos os corpos escapam [ou buscam escapar] pela boca que grita.” (2)

Se as palavras que descrevem uma guerra na literatura e as imagens de guerra em filmes produzem tanto uma sensação de medo, terror e horror é porque nos violentam e deixam marcas que fazem o corpo gritar e chorar realmente, pois sabe que não são simplesmente fictícias, é uma realidade. E é uma realidade ainda mais para aqueles que vivem semelhante aos que vivem em guerra real, com os nervos à flor da pele, pois o cotidiano de conflito deixa marcas de violência como na guerra, violenta-nos e nos mata aos poucos com traumas profundos até a morte iminente. Ou seja, as marcas de guerra são vivenciadas por nós mesmo que não vivamos numa guerra de verdade, mas outros querem que vivamos, em constante retórica de guerra de uns contra os outros ao criarem inimigos fictícios que se tornam reais para nos traumatizar e traumatizar ainda mais com palavras e imagens aqueles que já vivem em conflito devido à violência cotidiana.

Quem estimula a guerra com palavras e imagens numa retórica de guerra quer que a guerra se reproduza, isto é, quer que a guerra produzida em algum momento seja produzida novamente. Se a literatura e o cinema reproduzem a guerra como arte não é, porém, para que a guerra retorne, e sim, o contrário. Mas também a arte com suas palavras e imagens pode ser utilizada para recriar a guerra deixando marcas de uma violência que se torna inesquecível e é preciso estarmos conscientes disso evitando produzindo mais marcas de guerra.

Sobre a Imagem. Três estudos para uma crucificação, de Francis Bacon.

(1) Em A aurora da filosofia grega, John Burnet demonstra como Homero nomeia os deuses com nomes egeus ao falar ainda a língua de seu antigo povo, notadamente os nomes de Aquiles e Odisseu, os dois personagens principais respectivamente de seus livros Ilíada e Odisseia, ainda que diga que Homero cantou para as cortes de príncipes aqueus.

(2) DELEUZE, Gilles. Francis Bacon: lógica da sensação. Rio de Janeiro: Zahar,2007. Trad. Roberto Machado e outros. Uma tradução de Silvio Ferraz e Annita Costa Malufe, sem revisão, pode ser lida no seguinte endereço <https://drive.google.com/file/d/17H-np_1_kPjYic2b48gwYDGQ32zxgXCb/view?usp=sharing>

Mais textos de Jean Pierre no Blog Escrivaninha:

Homero: o precursor da glorificação estética da violência na guerra

O desejo de guerrear como um delírio da violência da realidade na guerra

Jean Pierre

Mestre em Filosofia pela Universidade Estadual do Ceará – UECE, professor efetivo da Rede Estadual de Ensino do Ceará e pesquisador do Grupo de Pesquisa Conflitualidade e Violência – COVIO/UECE.

Em 2021, Ceará registrará o segundo ano menos violento dos últimos dez anos

Mais uma vez, como se estivéssemos em uma montanha-russa estatística, os números sobem em um ano para descerem no seguinte, em uma alternância que dificulta tanto as análises quanto a elaboração de políticas públicas consistentes. 2019 segue como o ano menos violento do período.

Por Ricardo Moura

Os assassinatos no Ceará assumiram uma escalada vertiginosa no início da década de 2010. Conforme dados do Atlas da Violência, os homicídios saltaram de 2.792 para 3.842 na virada de 2011 para 2012, ou seja, um aumento de mais de mil homicídios em um período de um ano. Até aquele momento, o crescimento anual nunca havia sido tão expressivo: 38%. Desde então, os números da violência dispararam, vindo a cair de forma brusca nos anos de 2016 e 2019.

O mês de dezembro ainda não acabou, mas com 3.200 crimes violentos letais intencionais (CVLI) registrados até o dia 21, o ano de 2021 deve se tornar o segundo menos violento dos últimos dez anos no estado do Ceará, ficando atrás somente de 2019, quando foram contabilizados 2.257 assassinatos. Trata-se de um retorno a patamares do início da década após uma curva de violência extrema que assistimos entre 2013 e 2018.  

Mais uma vez, como se estivéssemos em uma montanha-russa estatística, os números sobem em um ano para descerem no seguinte, em uma alternância que dificulta tanto as análises quanto a elaboração de políticas públicas consistentes. Quem pode afirmar, com certeza, se a tendência de queda irá se manter no próximo ano ou se teremos novamente um incremento da violência letal? Um fator a ser levado em consideração para 2022 é a extensão da pandemia sobre as dinâmicas da criminalidade e da violência no Estado. É fato que as condições de vida de muitas pessoas pioraram no período. Em que medida se dará essa retomada é um dado que não pode escapar do radar das autoridades.

Assim como é preciso um estudo mais minucioso sobre as causas da mudança de patamar da violência letal no Estado, no início da década passada, as explicações para a sua redução exigem respostas mais elaboradas e complexas. O efeito do reordenamento do sistema penitenciário ocorrido em 2019 sobre os homicídios é algo que ainda precisa ser dimensionado, por exemplo. Em meio a isso, embora contem com menos repercussão social, os crimes brutais ainda permanecem, haja vista a chacina ocorrida na Sapiranga.  A resposta rápida, no crime em questão, com a prisão de suspeitos, é um alento em meio ao sentimento de impotência que esse tipo de ação desperta entre amigos e familiares das vítimas.

É importante ainda situar os números da violência letal dentro do tempo da política. Após amargar uma sequência de anos em que os assassinatos bateram recordes em seu primeiro mandato, o governador Camilo Santana (PT) pode dizer, em seu favor, que os índices caíram após sua reeleição. O resultado poderia ser até melhor caso 2020 não tivesse sido um ano tão atípico, que teve desde o motim dos policiais militares à implementação das medidas de isolamento social. 

Em um balanço das ações da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), o secretário Sandro Caron destacou o trabalho realizado pelo órgão: a prisão de mais de 30 mil pessoas em ações conjuntas das polícias Civil e Militar, bem como a expansão do Raio e das ações de videomonitoramento no Interior além da apreensão recorde de 2,3 toneladas de cocaína ao longo do ano. Embora o órgão tenha diversos resultados de que se possa orgulhar, a prevenção talvez seja o aspecto mais vulnerável das políticas de segurança pública. Quantas toneladas de cocaína são preciso apreender para que as pessoas se sintam menos atraídas para ingressar no mundo do crime? Quantas pessoas têm de ser presas para que a queda nos homicídios seja sustentável? A porta de entrada para a criminalidade permanece escancarada enquanto as possibilidades de saída são escassas.

Em qualquer tipo de avaliação desse gênero, vale a ressalva, no entanto, que o Governo Federal pouco tem feito no sentido de apoiar os governos estaduais. Inexiste uma política federal de prevenção e controle dos homicídios que venha a potencializar a ação dos governadores em seus estados. O plano nacional de segurança pública aprovado em outubro pouco tem a contribuir nesse sentido ao optar por fazer um aceno às principais demandas dos setores organizados que apoiam o atual presidente em detrimento de uma visão mais ampla e sistematizada da violência e da criminalidade. Além de não prestar o apoio devido, o Governo Bolsonaro está montando uma bomba relógio na área da segurança pública ao permitir a flexibilização e a desregulamentação sobre o porte e a posse de armas de fogo, em um processo de armamento da população cuja consequência nefasta logo poderá ser percebida. Feitas essas observações, a redução nos indicadores de violência torna-se uma conquista ainda mais relevante por ocorrer em um cenário político-institucional tão adverso.

Código de conduta da Polícia Penal é aprovado na AL, mas com alterações

Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Ceará (Sindppen-Ce) se manifestou contra o regime disciplinar por entender que as sanções eram desproporcionais e que as exigências estavam rígidas de forma exacerbada. Por meio de emendas,  o sindicato diz ter amenizado a pressão que o código de conduta estabelecia sob a categoria. A Secretaria da Administração Penitenciária, por sua vez, informou que numerosas reuniões foram agendadas e realizadas para tratar do assunto. Conforme a SAP, os policiais penais já haviam obtido a normatização e a regulamentação da profissão através de Lei e PECs nos âmbitos federal e estadual. Restava a criação do Código de Conduta.

Por Dayanne Borges

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou com modificações, no último dia 26, o regime disciplinar da Polícia Penal do Estado do Ceará. Daniel Mendes, vice-presidente do Sindppen, comentou algumas das alterações feitas no código de conduta. Alguns incisos estavam redigidos de forma muito subjetiva, o que poderia gerar interpretações erradas do código disciplinar, explica.

No artigo 8°, inciso II, primeiramente foi colocado que os policiais penais não poderiam usar vestuário incompatível com a função. Para o sindicato, a palavra incompatível ficou vaga e sujeita a múltiplas interpretações. A fim de evitar punições injustas, o sindicato sugeriu a substituição pela palavra inapropriada. No mesmo artigo, mas no inciso III, foi proibido o descuido da aparência física ou do asseio. O texto foi contestado pelos policiais penais. Com o argumento de que a Polícia Penal não é uma instituição militar, Daniel Mendes alega que os agentes podem usar barba e deixar os cabelos de acordo com sua vontade.  O inciso III foi retirado do código de conduta. Ao transgredir algum inciso do artigo 8°, o policial é suspenso por 30 dias.

O artigo 9°, por sua vez, prevê transgressões disciplinares de segundo grau, isto é, com suspensão de 90 dias. No inciso V desse artigo, estava previsto que caberia punição caso o policial deixasse de frequentar com assiduidade cursos em que haja sido matriculado pelo órgão responsável pelo sistema penitenciário ou por esse designado. Por entender que os policiais estão sujeitos a imprevistos, foi acrescentado no inciso a expressão “salvo justo motivo”. Com a nova redação, caso os profissionais justifiquem suas faltas nos cursos, eles não serão punidos.

Ainda no artigo 9º, no inciso XXIII, ficou vedado gerar por palavras ou gestos descrédito à Instituição Penitenciária. Para não prejudicar a liberdade de manifestação dos policiais penais, o sindicato pediu para acrescentar a palavra ofensiva no inciso. Foi acatado. No inciso XXVI, a alteração feita foi na ordem da frase. Primeiramente, salvo justo o motivo se encontrava no fim da frase, com a alteração, o inciso ficou: “salvo justo o motivo, faltar ou chegar atrasado ao serviço ou plantão para o qual estiver escalado, se reincidente, abandoná-lo ou deixar de comunicar com antecedência, à autoridade superior que estiver subordinado a impossibilidade de comparecer à instituição.”

No artigo 20 foi acrescentada a punição para gestores que cometerem assédio moral contra os policiais penais. No código de conduta aprovado, ficou acertado da seguinte maneira: “A apuração disciplinar de que trata esta lei dar-se-á em atenção aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da justa motivação, sem prejuízo da observância às demais normas éticas e comportamentais definidas como padrão de conduta para a gestão administrativa estadual, levando em consideração, em especial, o disposto na Lei n.° 15.036, de 18 de novembro de 2011”. 

O vice-presidente do Sindicato dos Policiais Penais afirma que, durante a elaboração do código de conduta da Polícia Penal, não existiu participação da categoria e do sindicato, o que levou a mobilização na Assembleia Legislativa pela rigidez do regimento rígido. Daniel Mendes também questiona a existência de um código de regimento para uma categoria que ainda não é regulamentada. “É como querer construir uma casa pelo teto”, afirma.

O que a Secretária da Administração Penitenciária (SAP) diz:

“A Secretaria da Administração Penitenciária informa que de janeiro de 2020 a novembro de 2021, ocorreram 28 reuniões agendadas e registradas entre a Diretoria do Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Ceará e a gestão da Secretaria da Administração Penitenciária. Paralelo a essas agendas oficiais, o próprio titular da Pasta, secretário Mauro Albuquerque, recebeu a Diretoria do Sindicato inúmeras vezes em seu Gabinete, sem agendamento ou aviso prévio.

O diálogo amplo e numeroso comprova o zelo pela transparência e a tentativa da SAP em construir ações coletivas em defesa dos seus policiais penais. A SAP também esclarece que toda atividade policial tem, além dos benefícios e vantagens de ser um agente de segurança pública, os deveres constituídos através de seus códigos de conduta. Os policiais penais já tinham obtido a normatização e a regulamentação da profissão através de Lei e PECs nos âmbitos federal e estadual. Restava a criação do Código de Conduta.

As frentes interessadas nessa discussão participaram da construção do texto, com destaque para a necessidade da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública. O material ainda passou pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que mesmo ao reunir mais frentes de pensamento, só precisou alterar quatro destaques, inclusive com a derrubada do possível direito à greve, matéria essa já esgotada pelo Supremo Tribunal Federal, que entende ser inconstitucional manifestação de greve por agentes de segurança pública do Estado brasileiro”.

Ceará registra dois casos de violência contra a mulher por hora

Na noite dessa última segunda-feira, dia 13, mais um caso de um artista que teria protagonizado um ato de violência contra a mulher tornou-se público. De janeiro a novembro deste ano, o Ceará registrou 17.194 ocorrências de crimes da Lei Maria da Penha. Focar o debate somente na capacidade do Estado em amparar as vítimas e punir os culpados, contudo, é promover uma discussão pela metade. É preciso mudar radicalmente esta cultura que abriga e protege os agressores, seja pela naturalização da violência de gênero seja pela série de mecanismos sociais de desresponsabilização de quem a comete.

Por Ricardo Moura

2021 certamente vai ficar marcado como um ano em que a violência contra a mulher pautou fortemente a opinião pública. Diversos casos de agressão que se tornaram públicos causaram choque e repúdio, embora muitas vezes a repercussão do fato não tenha se refletido em uma punição adequada. Ainda há uma longa distância entre a repulsa pelo crime ocorrido e a sua efetiva responsabilização.

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) passou a publicar em seu site as estatísticas sobre a Lei Federal 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que abrange crimes relacionados à violência doméstica e de gênero. Os dados são terríveis: de janeiro a novembro deste ano, já são 17.194 ocorrências notificadas, ou seja, a cada hora, dois casos de violência contra a mulher são denunciados no Estado.

Vale ressaltar que esse número pode ser ainda maior. Por suas características, a subnotificação é uma constante no que diz respeito à Lei Maria da Penha. O agressor está ao lado, dorme com a vítima, possui laços significativos, filhos, uma vida em comum. Como fazer a denúncia sem que a situação se agrave ainda mais? Como formalizar a queixa e ainda assim manter-se em segurança?

Além disso, a violência de gênero funda-se sobre uma dimensão múltipla e bastante complexa, partindo de ameaças veladas até chegar ao feminicídio em si. A legislação define cinco tipos de violência: física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. O primeiro passo é identificar-se sendo vítima de alguma delas, algo que nem sempre acontece. Daí a importância de campanhas e do assunto estar sendo permanentemente pautado pelos meios de comunicação.

É um fato que a rede de proteção à mulher vítima da violência ainda é insuficiente para dar conta da gravidade e da quantidade do problema. Muito já foi feito, mas a demanda e a complexidade da situação exigem investimentos contínuos e uma atuação intersetorial do poder público.

Focar o debate somente na capacidade do Estado em amparar as vítimas e punir os culpados é promover uma discussão pela metade. É preciso mudar radicalmente esta cultura que abriga e protege os agressores, seja pela naturalização da violência de gênero seja pela série de mecanismos sociais de desresponsabilização de quem a comete.

Realizar esse debate a sério, com a profundidade que ele merece exige de nós homens um corte em nossas próprias carnes: é rebater o amigo machista no grupo de whatsapp, é confrontar o colega de futebol que arruma as desculpas mais diversas para os crimes “passionais”, é dar a cara a tapa haja vista que somos todos agressores em potencial. A violência doméstica é de direita, de esquerda e de centro, abrangendo desde o astro da música até o trabalhador assalariado, passando por figuras que pautam o debate público, como jornalistas e políticos.

Nenhum de nós está isento de ser o próximo a estampar as páginas dos jornais na figura de agressor. Nenhum de nós. Daí a dificuldade em reconhecer publicamente o problema quando se trata de pessoas próximas e a permanente criação de uma rede interna de proteção sobre os nossos. A violência contra a mulher encontra uma cumplicidade e uma tolerância que não se vê em outros crimes. É duro ter de admitir isso em pleno século XXI, mas é isso o que somos como sociedade.

As possibilidades de mudança passam por transformações na cultura, nos valores e nas atitudes. A educação não-formal para a violência de gênero deita raízes na infância: nos exemplos que se têm de casa, nos ditados que naturalizam a submissão, na relação de forças existente entre os pais. Tudo isso é processado, assimilado, ruminado e transmitido para as novas gerações. Esse ciclo tem de ser rompido para que um novo seja instaurado.   

A atual conjuntura política, contudo, é um fator complicador para que mudanças significativas possam ocorrer. Embora não seja possível dimensionar esse fenômeno de forma objetiva, a percepção corrente é de que as pessoas perderam a vergonha e a noção de assumirem seus preconceitos e ódios. A concepção que rege o Governo Federal remonta a uma sociedade pré-moderna, em que a hierarquia de gêneros era absoluta e imutável. Tudo começou numa frase absurda de que meninas vestiam rosa e meninos vestiam azul. O sinal estava dado, escancarando a porta do que mais grotesco poderia vir de nossas entranhas.

Cabe à sociedade organizada enfrentar essa situação em conjunto com governos e parlamentares que não se alinhem ao que temos de mais retrógrado. Receita não há, mas é preciso promover conversas, articulações, campanhas e cursos, agindo nas duas pontas: no adulto que agride e na criança/adolescente que está em formação. Os caminhos vão sendo descobertos à medida em que caminhamos para que possamos erradicar essa chaga social.

Sobre a imagem. Montagem a partir da foto de Anete Lusina do Pexels.