As cobranças sobre o papel de cada programa governamental demonstram uma certa indefinição na condução da política de segurança no Estado. É preciso que os parlamentares debatam esse projeto de lei com atenção na AL. O conceito de um “Ceará Pacífico” não pode suprimir as especificidades e a autonomia dos programas já existentes. Sem integração e articulação, as peças não se encaixam e o que poderia ser um exemplo de governança eficiente pode se transformar em uma política pública do tipo Frankenstein: remendada, confusa e que em algum momento se voltará contra seu criador.
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Projeto que legaliza o Proteger é enviado à Assembleia Legislativa do Ceará
Deu entrada hoje, dia 23, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE), o Projeto de Lei que prevê a formalização do Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger). O objetivo é transformar o programa criado em 2018 pelo então secretário da Segurança Pública, André Costa, em uma “política pública estruturante e estratégica destinada à efetivação do direito constitucional à segurança pública no Estado do Ceará”. Conforme levantamento recente publicado no site da SSPDS, Fortaleza e Região Metropolitana da Capital contam com 31 bases territoriais do Proteger.
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