Renato Roseno apresenta emendas ao projeto de lei que formaliza o Proteger

Por Ricardo Moura

Como informado na semana passada aqui no Blog Escrivaninha, o Projeto de Lei que prevê a formalização do Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger) foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Ceará. A forma como o processo vem sendo conduzido, no entanto, pode resultar na fragmentação e na consequente falta de integração do programa com as demais ações desenvolvidas pelo próprio Governo do Estado. É o que denomino de “política Frankenstein de segurança pública”.

Como o programa se insere no desenho institucional das Unidades Integradas de Segurança (Uniseg), cuja proposta é justamente desenvolver programas preventivos especializados voltados à mediação de conflitos e redução de vulnerabilidades? Como o Proteger deverá se integrar ao Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio), também do Governo do Estado? São questões que não podem ser deixadas de lado no afã de se aprovar a proposta no menor prazo possível.

No intuito de aprimorar a proposta, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) está propondo um conjunto de emendas ao texto original do projeto de lei. Três emendas buscam inserir formalmente os demais órgãos governamentais ao programa, bem como o PreVio e as Unisegs, fazendo com que ele se torne mais interssetorial. São elas:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos – Proteger, como política pública estruturante, estratégica e intersetorial em prol das ações desenvolvidas pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS) e por demais órgãos públicos no âmbito do Programa, sendo coordenado pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública – Supesp, na busca pela efetivação do direito constitucional à segurança da população cearense, em especial de moradores de comunidades urbanística e socioeconomicamente vulneráveis.” (NR)

“Art. 2º (…)
§3º Os serviços a serem realizados em cada Base Proteger, prevista no inciso III, do § 1°, deste artigo, serão ofertados de maneira intersetorial e integrada entre a SSPDS, suas vinculadas e demais órgãos públicos competentes e poderão variar conforme as condições especiais de segurança observadas nas comunidades, a qual atuará segundo a doutrina de policiamento comunitário, o que exige efetivo policial devidamente treinado, que valorize a relação de confiança com a comunidade, por meio de um continuo esforço institucional.” (NR)

“Art. 3º Os órgãos de segurança pública do Estado atuarão de forma coordenada na implementação das ações definidas pela SSPDS com base no resultado dos estudos e dados técnicos obtidos do Proteger, observado o disposto no Programa Integrado de Prevenção da Violência (PreVio) e no Pacto por um Ceará Pacífico.” (NR)

O texto está sendo debatido nas comissões da AL. A expectativa é que a proposta seja encaminhada amanhã para votação. Confira todas as emendas na íntegra.

Sobre o projeto de lei

O objetivo do projeto de lei é transformar o programa criado em 2018 pelo então secretário da Segurança Pública, André Costa, em uma “política pública estruturante e estratégica destinada à efetivação do direito constitucional à segurança pública no Estado do Ceará”. Na mensagem encaminhada à Casa Legislativa, o Governo do Estado argumenta que o programa, cuja coordenação compete à Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), tornou-se uma importante política pública no âmbito das ações desenvolvidas pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS).

Objetivos específicos do Proteger, conforme o Projeto de Lei:

Reduzir os Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) nas Áreas Críticas de Interesse da Segurança Pública (ACISP);
Identificar e reduzir atos de coerção ilegítima exercida por grupos criminosos nas áreas atendidas pelo Programa;
Fortalecer a comunicação entre o poder público, em especial com os órgãos de segurança, e os moradores das áreas atendidas pelo Proteger, proporcionando um melhor entendimento dos problemas locais e a construção coletiva das soluções.
Fomentar, facilitar e acompanhar a oferta ou a expansão de políticas públicas transversais de cunho social, econômico ou urbanístico que beneficiem os moradores das áreas atendidas pelo Programa
.

Sobre a imagem. O então secretário André Costa participa de solenidade da criação da primeira base do Proteger em Maracanaú, Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

Crédito da foto. SSPDS/CE.

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