Penalista afirma que faltam verbas federais destinadas a projetos na área de estatística e mapeamento criminal. SSPDS afirma que vem tomando medidas no sentido de coibir violência contra população LGBTQIA+
O Brasil é considerado o país que mais agride e mata homossexuais e pessoas trans no mundo. Dados do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública reafirmam essa condição, mostrando crescimento superior a 20% no número de notificações de estupros (88) contra pessoas LGBTQIA+ em 2020. O Anuário também chama atenção para o contexto de subnotificação de casos de violência contra essa população no Brasil: dados focados nessa comunidade inexistem em sete estados da federação – Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Ceará, Rondônia e Rio Grande do Sul – segundo o levantamento, que mapeia o crime no país.
“Já existem diversas legislações que obrigam os estados a colherem os dados estatísticos de segurança pública, mas alguns alegam não fazê-lo por falta de verbas”, diz o advogado e especialista em Direito Penal Matheus Falivene, acrescentando que “o caminho correto seria a destinação de verbas federais para projetos na área de estatística e mapeamento criminal”.
Diante desta realidade, Falivene concorda que o Supremo Tribunal Federal acertou ao aprovar a criminalização da homofobia e da transfobia em 2019, passando a tipificá-las como racismo – um crime hediondo, inafiançável e com pena de dois a cinco anos de prisão para o agressor. “Porém, para que haja maior segurança jurídica, o correto seria que o Congresso Nacional alterasse a Lei de Racismo para que efetivamente punisse as condutas consideradas homofóbicas ou transfóbicas”, defende o especialista. Para condutas mais graves como estupro e homicídio, “não é necessária a criação de novos tipos penais”, diz Falivene, que também é professor na pós-graduação da PUC-Campinas.
O advogado orienta as pessoas da população LGBTQIA+ que se sentirem agredidas a procurar os canais de denúncia do Ministério dos Direitos Humanos – o Disque 100 -, aplicativos, a Polícia Militar e a Polícia Civil, por meio da delegacia mais próxima. A orientação do especialista para o cidadão que observa um ato de homofobia é a mesma: denunciar o crime imediatamente às instâncias citadas.
Segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), 80 pessoas trans foram assassinadas no Brasil no primeiro semestre de 2021. A expectativa de vida das mulheres trans no país é de apenas 35 anos.
SSPDS destaca estratégias para redução da violência
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS-CE) informou que vem aprimorando os dados estatísticos criminais referentes à população LGBTQIA+. Segue o texto na íntegra:
“A Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), órgão vinculado à pasta, elaborou uma nota técnica intitulada de ‘Orientações sobre Questões de Gênero e Sexualidade’. A iniciativa visa aperfeiçoar as estatísticas possibilitando a obtenção de dados específicos que darão suporte à elaboração de políticas públicas voltadas para o combate aos crimes de ódio contra esse público. Além da confecção desse estudo, a Supesp realiza um monitoramento e avalia indicadores criminais que possam subsidiar a proposição de políticas voltadas para diminuição dos crimes, bem como elabora estudos setoriais especiais e conjunturais de interesse da segurança pública.
A SSPDS-CE ressalta que todos os casos de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) envolvendo o público LGBTQIA+ são apurados pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) com a finalidade de identificar autoria e materialidade. Ainda no âmbito da Polícia Judiciária, a PC-CE implementou, em 17 de maio deste ano, uma comissão de monitoramento das ocorrências de CVLI contra pessoas LGBTQIA+ consumadas a partir de 2020 em todo o Estado do Ceará. O grupo é ligado ao Departamento de Polícia Judiciária de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPJGV) e acompanha os procedimentos policiais, faz interlocução com a rede de atendimento, órgãos governamentais e movimentos sociais, e produz relatórios com a análise de perfis de vítimas e agressores, bem como demais dados relevantes para construção de ações e políticas de prevenção e repressão a crimes contra essa parcela da população.
Além disso, uma atualização no Sistema de Informações Policiais (SIP3W), utilizado pela PC-CE, permitiu a inclusão dos campos referentes à orientação sexual e à identidade de gênero das vítimas. A mudança foi realizada após confecção da Nota Técnica “Orientações sobre Questões de Gênero e Sexualidade”, realizada pela Supesp. Com a adequação desses campos, é possível identificar com mais facilidade os crimes de LGBTfobia, bem como melhorar os dados estatísticos concernentes à população LGBTQIA+. Para aprimorar o atendimento às vítimas, a Delegacia Eletrônica (Deletron) incluiu em maio de 2021, três novas tipificações criminais para registro de ocorrências. Com a alteração, os crimes de preconceito, sejam eles por raça, cor ou por condutas homofóbicas ou transfóbicas, podem ser registrados pela internet pelo endereço eletrônico https://www.delegaciaeletronica.ce.gov.br.
Como parte da elaboração de estratégias para reduzir as ocorrências de violência contra essa população, a Secretaria também mantém diálogo permanente com representantes de entidades LGBTQIA+. Uma das reuniões promovidas com esse objetivo foi realizada na manhã da última quarta-feira, dia 21 de julho, na sede da SSPDS, onde foram recebidos integrantes dessas organizações, bem como de representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
A pasta reitera que tem colocado em prática inúmeras iniciativas voltadas para o público LGBTQIA+ nos últimos anos com base em iniciativas realizados pela SSPDS-CE e seus órgãos vinculados, e em ações feitas em parceria com a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) e membros de entidades da sociedade civil, como forma de prevenção e combate a crimes de ódio motivados por identidade de gênero ou orientação sexual. Entre as ações, a formação dos agentes da segurança pública na Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp) para realização de atendimento apropriado das ocorrências. Seminários temáticos, disciplinas específicas e capacitações continuadas trabalham a atuação do agente da segurança pública no trato de grupos vulneráveis.
O trabalho de atendimento e acompanhamento dessa população conta também com o Grupo de Apoio às Vítimas de Violência (GAVV) da Polícia Militar do Ceará (PMCE), que atua de forma preventiva na Capital e nos municípios de Maracanaú, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Sobral e Iguatu, fazendo o acompanhando de vítimas de violência. Por fim, a pasta afirma que mantém o compromisso de prestar atendimento adequado e a devida proteção de todos os grupos vulneráveis, por meio de políticas públicas que assegurem direitos e garantias fundamentais”.
(com informações da assessoria)
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