A segurança pública não pode virar refém do pânico moral

A Decrim é a culminância de uma série de medidas desenvolvidas recentemente pelo Governo do Estado em torno da defesa de populações vulneráveis por sua condição de gênero. Na esfera institucional, a violência contra a população LGBT começa na própria dificuldade de caracterizar as vítimas por suas identidades de gênero. Não raro elas são denominadas pela forma como são registradas na certidão de nascimento e não pelos seus nomes sociais.

Por Ricardo Moura

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE) aprovou, no início deste mês, a criação da Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual (Decrim). Vinculada ao Departamento de Proteção a Grupos Vulneráveis da Polícia Civil (DPGV), a nova unidade policial atenderá vítimas de racismo, intolerância religiosa, homofobia, transfobia e demais formas de intolerância. Do ponto de vista da proteção de grupos vulneráveis, trata-se, certamente, de um avanço para a sociedade cearense.

A homofobia e a transfobia no Estado não se manifestam apenas em ofensas verbais ou por meio de atos discriminatórios. Levantamento da Rede de Observatórios de Segurança Pública aponta que o Ceará registrou o maior número de casos de mulheres trans ou travestis mortas por causa do ódio à diversidade, o transfeminicídio, em 2021, entre os cinco estados monitorados pela iniciativa. Algo mais concreto precisava ser feito por parte do poder público no sentido de coibir essas práticas criminosas.

Vale ressaltar que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é proibida por lei, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo punida pela Lei de Racismo (7716/89), que passou a compreender crimes de discriminação ou preconceito por  raça, cor, etnia, religião e procedência. No entanto, faltava um órgão especializado que pudesse apurar esse tipo de crime tendo em vista a responsabilização dos autores. A criação de uma lei, por si só, não é suficiente para que a cultura da tolerância seja de fato efetivada no país.

Na esfera institucional, a violência contra a população LGBT começa na própria dificuldade de caracterizar as vítimas por suas identidades de gênero. Não raro elas são denominadas pela forma como são registradas na certidão de nascimento e não pelos seus nomes sociais. Além disso, existe uma dificuldade em definir crimes como homofobia e transfeminicídios como tais. O reconhecimento dessa particularidade é fundamental para que o problema da discriminação seja evidenciado em toda sua extensão.

A Decrim é a culminância de uma série de medidas desenvolvidas recentemente pelo Governo do Estado em torno da defesa de populações vulneráveis por sua condição de gênero. Policiais estão sendo capacitados sobre o tema e toda uma estrutura institucional foi criada para dar suporte a essas ações. O respeito precisa fazer parte do cotidiano da atividade operacional dos agentes em geral e não somente dos que atuam nessa temática. A nova delegacia deverá atuar em parceria com a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial e a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Promoção LGBT, órgãos vinculados à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).

Dentro dessa articulação, em fevereiro foi realizada a primeira reunião do Observatório Cearense dos Crimes Correlatos por Lgbtqiapnfobias. O principal objetivo do órgão é monitorar casos de violência contra vítimas LGBTQIA+ e discutir estratégias de prevenção contra esses crimes. Integram o observatório representantes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Perícia Forense do estado do Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará e Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública.

O caminho para que a Decrim saísse do papel, contudo, foi longo e tortuoso. A ideia de uma Delegacia Especializada no Combate à Intolerância Religiosa ganhou forma em 2020 quando o deputado Renato Roseno (PSOL) encaminhou projeto de indicação na Assembleia Legislativa. A proposta levou cerca de dois anos e meio tramitando sob forte resistência de grupos conservadores. Vale ressaltar que a delegacia ainda não foi sancionada pela governadora Izolda Cela e, por causa disso, não possui regulamentação e nem prazo para entrar em funcionamento.  

A razão de tanta demora pode ser explicada pela mobilização do conceito de pânico moral em torno dos direitos da população LGBT. De modo simplificado, o pânico moral pode ser entendido como um processo discursivo que transforma grupos específicos em uma ameaça aos valores e interesses sociais da maioria, com suas características sendo apresentadas de forma estereotipada pelos meios de comunicação e nas redes sociais.

Em nome de uma noção fossilizada de família, líderes religiosos e parlamentares sentem-se à vontade para disseminar discursos de ódio e mentiras com o intuito de barrar ou limitar direitos constitucionais de populações historicamente marginalizadas. Tais falas e comportamentos são reverberados na sociedade sob as mais diversas formas. De tão entranhados, nem percebemos o quanto nosso vocabulário e nossas práticas são permeados de expressões ou gestos discriminatórios.

É preciso que haja campanhas educativas e mobilizações sociais com foco nessa mudança de mentalidade e na construção de uma sociedade mais inclusiva, mas é necessário também que haja punição. A diversidade é uma conquista social permanente e as políticas públicas de segurança não podem ser reféns do que há de mais retrógrado na sociedade. Os cães ladram, mas a caravana da cidadania plena passa.

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