Segundo o ministro dos Direitos Humanos, esse é o primeiro passo para construir uma política pública de intervenção permanente no sistema prisional. Outro ponto destacado foi a criação do Sistema Nacional de Proteção às Vítimas de Violência
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Aprovada no Senado, Lei Orgânica da Polícia Civil vai para sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, norma que vai balizar as leis dos estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento das polícias civis em todo o país. O PL 4.503/2023, de iniciativa da Presidência da República, também estabelece direitos e garantias para a carreira. O texto aprovado teve relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e segue agora para sanção.
Entre a balança e a espada: a esquerda na encruzilhada da segurança pública
Quem sofre com os desmandos do crime organizado e a onipresença da violência urbana exige urgência nas ações. É preciso que as respostas dos órgãos de segurança sejam rápidas e efetivas, o que nem sempre é a realidade. Há, neste momento, um cabo de guerra em curso no campo progressista em torno do modelo de política a ser adotado
Brasil lança programa de R$ 900 milhões para enfrentar crime organizado
O Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas prevê um investimento de R$ 900 milhões, provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), além de contar com financiamentos nacionais e internacionais.
Além do lançamento do ENFOC, o ministro Flávio Dino também anunciou ações para a Bahia e o Rio de Janeiro, que enfrentam crise na segurança pública. Para a Bahia, Dino assinou portaria que repassa R$ 20 milhões, proveniente do FNSP, para aquisição e doação de viaturas, armamentos, equipamentos de proteção individual (EPI) e instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPO). Para o Rio de Janeiro, foi determinado o emprego da Força Nacional de Segurança Pública para apoiar as forças de segurança do estado no enfrentamento à criminalidade.
Lei Orgânica Nacional da PM mantém militarismo na polícia
Desde 2001, ou seja, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que cria a Lei Orgânica Nacional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O texto da legislação foi aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado e agora está no Senado, sob a relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Esta seria uma boa oportunidade para debater o fim do militarismo das polícias. No entanto, o texto faz exatamente o contrário: mantém a vinculação das polícias militares às forças armadas cumprindo o papel de “força reserva e auxiliar do Exército”. As PMs são compreendidas como “indispensáveis à preservação da ordem pública, à segurança pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio e ao regime democrático, organizadas com base na hierarquia e na disciplina”.
O Governo Federal tem um plano para a segurança. E agora?
O aumento das funções da Polícia Federal nas dinâmicas regionais da violência e da criminalidade, contudo, exigirá ampliação de recursos e de efetivo. Os investimentos para o setor, que não são desprezíveis, terão de ser multiplicados. Ao mesmo tempo, os governos estaduais precisam agir de forma alinhada às diretrizes do Governo Federal. Nesse entrecruzamento reside o perigo: de forma geral, os agentes de segurança ainda se guiam por uma mentalidade que vê o cidadão como um inimigo, como alguém a ser combatido. A polícia da Bahia, por exemplo, bateu recordes de letalidade. Pernambuco segue um caminho semelhante. Os esforços descritos nos planos ministeriais apontam para uma repressão mais coordenada e qualificada contra o crime. Em algum momento, teremos de sentar para discutir qual o modelo de polícia queremos. Não vai ser um debate simples, mas a possibilidade de que ele aconteça passa pela melhoria e manutenção dos índices de violência e criminalidade.
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