O Big Brother cearense tem que ser repensado

Por Helena Martins

O governador Camilo Santana apresentou à Assembleia Legislativa projeto que propõe a guarda e utilização, alegadamente para fins de segurança pública, de todas as imagens das ruas registradas por câmeras públicas e privadas.
A proposta foi apresentada justamente no momento em que a Lei Geral de Dados Pessoais (LGDP), de 2018, passa a vigorar integralmente no Brasil. Um marco na afirmação do direito à proteção dos dados das e dos cidadãos. Dados que têm sido utilizados como mercadorias e como mecanismo para vigilância de Estados e corporações
Essa vigilância tem consequências ainda mais perversas para grupos sociais e territórios historicamente criminalizados e onde só o que chega é o Estado policial, não o promotor de direitos. Vale lembrar que na capital cearense torres foram instaladas nas periferias, que policiais já podem fazer uso de reconhecimento facial contra supostos suspeitos. Tudo isso sem que haja debate público, avaliação dos resultados das políticas ou qualquer mecanismo de transparência e/ou controle social.
Como o Brasil e o Ceará infelizmente ainda não internalizaram a compreensão do direito à proteção de dados, embora este já tenha sido afirmado e destacado em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, naturalizamos a verdadeira conformação de um Big Brother permanente, do qual nós somos forçados a participar. Sempre é útil lembrar os alertas de George Orwell e também de Hannah Arendt. O totalitarismo está à espreita e começa quando termina a falta de distinção entre público e privado, de privacidade, de possibilidade de cada um e cada uma se constituírem e viverem com liberdade.
Impressiona que instituições e mesmo organizações e pessoas do campo progressista, inclusive o próprio Camilo Santana, considerem sso normal. Poderia argumentar que é inconstitucional, que fere a Lei Geral de Dados Pessoais, mas vou mudar o sujeito da ação para ver se deixo a questão mais nítida: se o Bolsonaro reunir todas as imagens geradas no país e fizer o que quiser com elas, sem controle social ou do Judiciário, você acharia normal?
O vigilantismo cresce e é triste ver que é naturalizado. Esse tipo de política não dá passos para trás, ao contrário. A lógica de funcionamento técnico, inclusive, é exatamente coletar dados de tudo e todos o tempo todo, o que temos chamado de daticação, big data e outros vários conceitos que têm sido utilizados para entender essa situação, que não por coincidência se expande no mundo. As escolas poderão ser os próximos alvos? Quem sabe? E nos protestos? Lembremos das imagens de manifestantes em Hong kong com máscaras e guarda-chuvas para se proteger das câmeras e, por meio delas, do olho estatal. Aquele sistema não foi erguido do dia para a noite. Foi sendo imposto. Como ocorre aqui agora.
Claro que os contextos são diferentes, mas ora, não vivemos em uma democracia plena. Nunca vivemos, como sempre nos alertam os movimentos e sujeitos das periferias, sempre alvos de maior vigilância, controle e violência. É errado naturalizar argumentando que o governo de plantão é democrático. Pode ser o Camilo agora. Pode ser o Capitão Wagner amanhã.
O que nos salva das arbitrariedades é a afirmação de direitos. O contrário disso é a maior opressão estatal, maior briga por esses ativos (nossos dados são ativos para agentes privados) por parte das empresas (que aliás parecem incidir bastante na Secretaria de Segurança Pública) e mais opressão.
Países com o direito à proteção de dados mais solidificada, como Portugal, não permitem nem câmeras de estabelecimentos privados voltadas para fora. Mesmo aqui entramos num ônibus e vemos o adesivo “você está sendo filmado”. Essa naturalização do big brother é muito perigosa. E a ideia de que isso resolve o problema da segurança também. Os centros de comando e controle instalados na Copa fizeram diminuir a violência? Aliás, o que sabemos deles?
Sem garantia de direitos, transparência, segurança na guarda dos dados e outros pontos, não podemos admitir que esse projeto siga adiante. O argumento do vale-tudo pela segurança não pode prosperar. É preciso equilibrar direitos e enfrentar efetivamente as causas dos problemas.

Helena Martins
Doutora em Comunicação Social pela UnB. Professora-adjunta na Universidade Federal do Ceará. Coordenadora do Telas – Laboratório de Pesquisa em Políticas, Tecnologia e Economia da Comunicação. Atua principalmente nos seguintes temas: Economia Política da Comunicação, políticas de comunicação, comunicação e política; comunicação e direitos humanos.