ARTIGO: A Controladoria Geral de Disciplina (CGD) e sua encruzilhada

Por Ricardo Moura

Conforme O POVO noticia hoje a secretária da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), Cândida Torres, pediu exoneração do cargo alegando problemas de saúde. Rodrigo Bona Carneiro já aparece no Diário Oficial do Estado como secretário respondendo pela pasta. A despeito da troca de comando na CGD, fiscalizar e punir os maus profissionais da área da segurança tem sido um dos calcanhares de Aquiles da gestão de Camilo Santana.
A Controladoria Geral de Disciplina foi criada em 13 de junho de 2011, tornando-se uma experiência pioneira por reunir em um só órgão as atividades de fiscalização e correições preventivas e extraordinárias de policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários.
No entanto, diversos casos de má conduta se acumulam desafiando a própria capacidade de o Estado cumprir seu papel institucional na gestão das condutas de seus membros. Ao mesmo tempo, a pressão para que os mecanismos de controle institucionais se afrouxem é imensa. Parlamentares ligados à Bancada da Segurança Pública exigindo a extinção da Controladoria porque sua atuação estaria “prejudicando” o trabalho dos policiais.
No site da CGD não há informações relativas a 2019. Os dados mais recentes são de 2018.
Naquele ano, 770 procedimentos foram instaurados pela Controladoria: 677 processos foram arquivados enquanto 147 resultaram em punição. A quantidade de demissões e expulsões diminuiu na comparação com o ano anterior: 14 agentes foram demitidos, mas nenhum foi expulso. Em 2017, foram 26 demissões e uma expulsão.
Corrupção passiva e associação criminosa são os principais motivos para punição na Polícia Militar. As causas na Polícia Civil são mais variadas, passando por tráfico de drogas a extorsão qualificada. Os números, contudo, não conseguem traduzir a constante tensão pela qual o órgão atravessa.
Quando uma denúncia chega à CGD, muitas vezes o agente denunciado precisa ser afastado de suas funções até que o procedimento seja concluído. Pela análise dos dados, é possível perceber que o percentual de punição gira em torno de 20%, ou seja, não se trata de um índice tão elevado como seus detratores costumam apontar.
Há um argumento sórdido de que os órgãos de fiscalização impedem os policiais de “trabalharem”. Embora a atividade policial precise ser fortalecida, com melhores condições de trabalho e reconhecimento do trabalho, é preciso diferenciar os maus agentes dos bons e puni-los conforme as prescrições legais. A título de exemplo, abril de 2020 registrou o maior número de mortes por intervenção policial. Todas elas ocorreram dentro dos parâmetros legais? É algo que a sociedade tem de saber. Não se trata de “defender bandido”, mas de garantir a segurança dos próprios cidadãos.
Assim como escrevi em um artigo de agosto do ano passado, “o governador Camilo Santana tem um árduo desafio de manter os órgãos de segurança pública sob os ditames da legalidade. Transigir afrouxando o rigor dos controles externos certamente sinalizará uma demonstração de fraqueza diante de um contingente de profissionais com forte representação política nas mais diversas esferas de poder. O que está em jogo, portanto, é a própria capacidade do Governo do Estado manter o comando sobre seus agentes”.
Tratava-se à época de um alerta. O que vimos em fevereiro deste ano foi justamente a radicalização dessa situação. Ainda há tempo de corrigir o curso, mas qualquer possibilidade de melhoria dos órgãos de segurança passa pela avaliação justa e punição exemplar. Sem isso, adentramos no perigoso terreno do vale-tudo.

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