“Federalização” das polícias militares pode gerar caos institucional aos governadores

Por Ricardo Moura

A criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) compartilhou a responsabilidade sobre a segurança pública entre todos os entes da federação, incluindo os municípios, como bem afirma seu artigo segundo:

Art. 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.

A proposta do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que prevê a diminuição da autoridade dos governadores sobre as polícias militares e os corpos de bombeiros, atua no sentido contrário, ou seja, na “federalização” das polícias sob forte viés militarizado.

Sob o ponto de vista operacional, pensar a segurança pública a partir de um comando unificado em um país de proporções territoriais tão grande é adotar uma visão míope do problema. Cada estado da federação possui suas especificidades, exigindo um monitoramento atento e minucioso sobre os fatores geradores da violência e da criminalidade.

Embora possamos contestar determinados aspectos das atuais políticas de segurança, a melhoria delas não virá minando os poderes dos governos estaduais, mas sim por meio do fortalecimento das micropolíticas, da integração ainda maior com as prefeituras tendo em vista a adoção de medidas preventivas. A saída passa por uma descentralização radical e não pelo seu contrário.

Sob o ponto de vista institucional, trata-se de uma proposta despropositada que serviria apenas para alimentar a clivagem entre os policiais e os governadores, cuja ascendência sobre as tropas seria colocada perigosamente em questão de forma permanente. O motim da PM ocorrido em fevereiro de 2020 no Ceará é uma mostra do quão arriscado é um projeto como esse para a sociedade ainda que venha recheado de boas intenções.

Por óbvio que o Governo Federal tem muito a contribuir na área da segurança pública. Um exemplo recente disso é a inserção do Ceará e do Rio Grande do Norte no Plano de Forças-Tarefas SUSP de Combate ao Crime Organizado, uma articulação institucional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública que permitirá ações integradas e cooperativas entre as polícias da União e dos Estados nas áreas de inteligência, análise, monitoramento e investigação (veja coordenada abaixo). Como se vê, muito pode ser feito em se tratando de inovações institucionais e de políticas públicas no campo da segurança. Diminuir a autoridade dos governadores, contudo, passa longe de ser uma medida eficaz.

SAIBA MAIS – FORÇAS-TAREFAS SUSP

Solenidade de lançamento do Plano de Forças-Tarefas SUSP de Combate ao Crime Organizado contou com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça

As Forças-Tarefas SUSP de Combate ao Crime Organizado terão como linha de atuação a busca pelo isolamento de líderes de organizações criminosas no sistema prisional, a prevenção e a repressão da criminalidade violenta praticada por esses grupos, a descapitalização das facções, com foco no bloqueio de bens e valores, além da venda antecipada desses bens.

Pelo plano, o Ministério da Justiça e Segurança Pública vai disponibilizar local apropriado para funcionar como base da Força-Tarefa, além de equipamentos de gestão de dados e informações, e outros necessários ao bom funcionamento dos trabalhos. O custeio das diárias e passagens para atuação das forças policiais também será feito pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

André Mendonça detalhou os quatro eixos de atuação do Plano. “Em primeiro lugar, será a atividade de inteligência de todos os órgãos de segurança pública envolvidos, que deverão acompanhar as ações dos principais líderes das organizações criminosas. Em seguida, será feita uma análise criminal estratégica que consiste na técnica destinada à compreensão do fenômeno criminal e do mapeamento para nortear o campo de atuação central dessas forças de segurança”, afirmou.

Segundo Mendonça, o terceiro eixo é “o policiamento ostensivo de forma especializada e concentrada na realização de ações capazes de diminuir o impacto do crime organizado nas nossas cidades. E, em quarto lugar, através da adoção de procedimentos investigativos capazes de dar respostas efetivas e oportunas para a redução e repressão de tais crimes”, informou o ministro.

Coordenação operacional das Forças-Tarefas

A coordenação operacional e logística das Forças-Tarefas SUSP de Combate ao Crime Organizado será feita pela Secretaria de Operações Integradas (SEOPI) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o apoio estratégico da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). A Secretaria de Gestão e Ensino (Segen) ficará responsável em adotar as providências administrativas para o suporte logístico das Forças-Tarefas.

A Polícia Federal (PF) irá exercer a coordenação local das respectivas forças-tarefas, respeitando-se as atribuições e a liderança situacional de cada órgão ou instituição que as compõem.

No âmbito da União, além da Polícia Federal, as Forças-Tarefas serão compostas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), os quais deverão disponibilizar recursos humanos, executar ações operacionais e exercer a liderança situacional das ações conduzidas no âmbito de suas atribuições.

No âmbito dos estados e do Distrito Federal, as Secretarias de Segurança Pública (SSP) e Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) atuarão em conjunto com a Secretaria de Operações Integradas do Ministério na definição das estratégias da Força-Tarefa e deverão realizar a interlocução com seus governos de forma a empregar as demais forças que exercem fiscalização e prestação de serviços públicos, como Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e Órgão de Perícia Oficial do Estado ou do Distrito Federal.

(com informações da assessoria de comunicação do Ministério da Justiça e da Segurança Pública)

Sobre a imagem. Militares marcham na Parada do Dia da Independência. Política e Forças Armadas sempre andaram de mãos dadas, e sob um mesmo ritmo, no Brasil. Clique da fotógrafa e artista Micaela Menezes.

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