Plano Nacional de Segurança Pública passa por atualização; saiba como participar

O Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu consulta pública para atualização do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP). Os interessados podem enviar contribuições pelo portal e-Democracia até o dia 28 de agosto. A participação da sociedade é fundamental para a construção de ações efetivas na área de segurança pública e defesa social. O blog inicia uma série de matérias sobre o plano tendo em vista contribuir para que a participação popular possa se fazer representada na legislação.
O Plano Nacional é um instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Publicado em dezembro de 2018, o PNSP passou por um processo de revisão por meio de uma Consultoria da Controladoria Geral da União (CGU) e, por isso, está novamente disponível para consulta. De acordo com a Lei n 13.675/18, decretada pelo ex-presidente Michel Temer, estabelecendo o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Plano deve ter duração de dez anos e ser estruturado em ciclos de implementação de dois anos até o ano de 2030. O novo documento tem o intuito de fornecer melhores condições de segurança pública e defesa social.
Os estados, municípios e o Distrito Federal têm um papel fundamental no processo de construção e execução do Plano por meio de suas próprias ações relacionadas às políticas desenvolvidas pelo MJSP. Desse modo, os entes federados devem seguir as diretrizes do Plano Nacional para receber os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
(com informações da assessoria de comunicação do MJSP)

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